sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

INCP reconhece irregularidades em edital de concurso em Quissamã

Ação Civil Pública destaca irregularidades, dentre elas a obrigatoriedade de inscrições apenas na forma presencial.

O Instituto Nacional de Concurso Público (INCP), responsável por promover o concurso em Quissamã, no Norte Fluminense, respondeu sobre a atuação do Ministério Público, que suspendeu o processo seletivo do município. Foram encontradas irregularidades como a cobrança por inscrições presenciais e a falta de exigência do registro para cargo de assistente jurídico, o que contrariam a lei federal 8904/94. 

Assim como a empresa, a prefeitura do município respondeu que até o momento não foi notificada. Segundo a assessoria de comunicação da INCP, a empresa venceu o processo licitatório no dia 9 de dezembro do ano passado, e a partir de então, tem cláusulas contratuais a seguir. Ela reconheceu as falhas contidas no edital e disse que espera a prefeitura ser notificada para depois cumprir as determinações ajuizadas pelo MP, na intenção de promover o concurso.

Segue a nota emitida pelo MPRJ
“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública em face do município de Quissamã e do Instituto Nacional de Concurso Público (INPC), com pedido de liminar, requerendo à Justiça a suspensão do concurso público para o preenchimento de aproximadamente 70 vagas em diversos cargos de nível fundamental, médio e superior no município de Quissamã.

A ACP destaca irregularidades no processo seletivo, dentre elas a obrigatoriedade de realização de inscrições apenas na forma presencial, o que provocou imensas filas, com pessoas aguardando por diversas horas, enquanto outras não conseguiram ou não puderam esperar; e a não exigência da devida inscrição na OAB para os cargos de assistente jurídico e procurador municipal, apenas a formação específica em Bacharel em Direito, o que contraria a lei federal 8904/94.

Além da suspensão do certame, o MPRJ requer também que a reabertura do prazo de inscrições pelo prazo de 15 dias úteis; a diversificação dos postos de inscrição em, no mínimo, três locais, assegurando, em cada um deles, a adequada prestação do serviço; e a disponibilização da inscrição e da interposição de recursos pela internet, através do site da entidade organizadora.

Para cada obrigação descumprida, o MPRJ requer que seja estabelecida multa diária e cumulativa de R$ 10 mil a ser revertida, com correção monetária e juros legais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos”.

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