segunda-feira, 16 de junho de 2014

Planos de Saúde: direitos do consumidor

A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon/Campos) divulga mais alguns direitos que muitas vezes são desrespeitados pelas operadoras. A lei federal 9.656/98, que regula os planos de saúde veda expressamente a recusa de ingresso de qualquer consumidor/cidadão ao plano de saúde. Negar ou dificultar a contratação em razão de idade, doença preexistente ou qualquer outra motivação é conduta vedada, pois discrimina esses cidadãos.

De acordo com a secretária do Procon/Campos Rosangela Tavares, o preenchimento da declaração de saúde pelo consumidor, no ato da assinatura do contrato e as carências estipuladas já são suficientes como garantias aos fornecedores. “Essa declaração não pode abordar hábitos de vida dos consumidores e nem recusar atendimento em casos de doença ou lesões posteriores a assinatura do contrato. Sempre ressaltamos que doença preexistente é aquela reconhecida pelo consumidor/usuário. A exigência de exames complementares não é considera abusiva, desde que a operadora seja obrigada a arcar com os custos”, destaca Dr.ª Rosangela Tavares. Os técnicos do Procon/Campos lembram que quando houver contratação ou adesão de um plano em substituição a outro, não poderá ser exigida nova declaração de doença preexistente, desde que o titular do plano tenha sido beneficiário por período superior a 24 meses, na mesma operadora, na mesma segmentação e sem interrupção de tempo (24 meses corridos).

Outras vedações

- Taxa de adesão: A cobrança de taxa de adesão para a contratação do plano é prática abusiva, posto que nenhum serviço ainda foi prestado, sendo vantagem manifestamente excessiva essa exigência ao consumidor. Somente será admitida a cobrança da mensalidade. Quando a contratação for intermediada por um corretor, e não houver a anuência do consumidor é o plano quem deve pagar sua comissão, caso contrário será considerada venda casada pelos órgãos de defesa do consumidor.

- Descumprimento da oferta (pelo corretor): As ofertas do corretor e toda e qualquer publicidade integram o contrato, mesmo que não escritas. Mas, o consumidor precavido, deve exigir que o corretor elabore um documento escrito e assinado, no qual todas as promessas sejam descritas.

- Recusa de inclusão; Em contratos familiares é possível que o consumidor inclua entre seus dependentes filhos, cônjuges e companheiros. A possibilidade de inclusão de pais, sogros e irmãos depende de previsão contratual. Já nos planos coletivos a inclusão de dependentes depende da previsão contratual.

- Inclusão e exclusão de dependente: As regras para inclusão de dependentes em planos de saúde se aplicam também aos filhos; Em contratos individuais/familiares a inclusão deve ocorrer, e quanto aos coletivos, dependerá do que dispõe o próprio contrato. Ao consumidor contratante de plano de saúde com cobertura obstétrica é garantido o direito de incluir seu filho recém-nascido sem cumprimento de carência, desde que a solicitação da inclusão se dê até 30 dias após o nascimento. Tal direito se estende aos filhos adotados, desde que a solicitação de inclusão se dê em até 30 dias a contar da adoção.

A exclusão do dependente, a seu pedido, pode ser realizada a qualquer momento, com a redução proporcional da mensalidade disposta no contrato.

O Procon/Campos vai seguir informando os consumidores/cidadãos campistas sobre seus direitos e deveres na relação com os planos de saúde. As reclamações sobre precariedade no atendimento devem ser formuladas no próprio plano de saúde; Caso não tenha uma resposta satisfatória, o consumidor deve propor uma reclamação no Procon/Campos (151) e também junto a ANS, pelo site www.ans.gov.br e pelo número 08007019656.

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