sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Justiça Federal proíbe eventos na orla do Farol de São Thomé

O local é área de desova de tartarugas marinhas, espécies em extinção e sob proteção do Projeto Tamar.

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o município de Campos dos Goytacazes (RJ) a abster-se de realizar quaisquer tipos de eventos em toda orla do município sem a permissão prévia e específica por parte dos órgãos públicos competentes. A ação foi movida pelo MPF após identificar a realização irregular de shows e eventos na praia Farol de São Thomé, desrespeitando a legislação e causando impactos ambientais, uma vez que o local é área de desova de tartarugas marinhas, espécies em extinção e sob proteção do Projeto Tamar.

Na sentença, a Justiça Federal determina que o município só realize eventos culturais, artísticos ou esportivos na orla praiana ou na faixa de areia após a anuência prévia e específica da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), dos órgãos ambientais estadual (Inea) e federais (ICMBio ou Ibama) e com a necessária manifestação prévia do Projeto Tamar. A prefeitura deve também ter as licenças prévias e específicas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a ação do MPF, movida pela procuradora da República Marta Cristina Anciães, o local de realização dos shows pela prefeitura de Campos está situado em praias marítimas, que são bem da União, e em área de preservação permanente, definida pelo Código Florestal e por resolução do Conama.

"A decisão judicial, além de ajudar na preservação da orla marítima, trará mais segurança a população, pois impede que eventos sejam autorizados sem passar por diversos órgãos do Estado. O MPF irá fiscalizar o cumprimento da sentença", disse o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, atual responsável pelo processo.

Multa por descumprimento
A Justiça Federal confirmou na sentença que o município de Campos deve pagar multa de R$ 100 mil por ter descumprido decisão liminar que havia determinado que a prefeitura não promovesse shows, tampouco permitisse que quaisquer outras pessoas físicas e jurídicas os realizassem em toda a orla da cidade, sem prévia autorização dos órgãos competentes. O prefeito de Campos, à época da decisão liminar, deve também pagar uma multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da decisão.

Após a intimação da sentença, a atual prefeita de Campos poderá ser também ser multada em R$ 100 mil caso descumpra a ordem judicial. A multa será devida em dobro no caso de descumprimento mais de uma vez. Todas as multas devem ser pagas após o trânsito em julgado do processo.

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